Regulamento

PROMOÇÃO “30 CARRINHOS DE COMPRAS”

 

SUPER SUPERMERCADOS LTDA. (“GALEGÃO SUPERMERCADOS”)

Rua Benjamin Constant, 939 – Escola Agrícola

CEP 89.037-501 – Blumenau – SC

CNPJ/MF nº 001.662.221/0001-98

 

REGULAMENTO

 

  1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

 

    1. A promoção “30 CARRINHOS DE COMPRAserá realizada pelo SUPER SUPERMERCADOS LTDA. (“GALEGÃO SUPERMERCADOS”), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 001.662.221/0001-98, com sede na Rua Benjamin Constant, 939, Bairro Escola Agrícola, CEP 89.037-501, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, doravante denominado apenas Empresa Promotora, entre os dias 01/08/2016 e 02/01/2017, sendo destinada a toda pessoa física validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residente e domiciliada no território nacional e que queira participar.

 

      1. Esta promoção será válida para as filiais Fortaleza, Escola Agrícola, Santa Terezinha e Belchior Central, as “Lojas Participantes”.

 

      1. A Casa Galegão não participa desta promoção.

 

    1. O período de participação para fins de realização do cadastro, das compras, e do depósito dos cupons nas urnas, será o compreendido entre os dias 01/08/2016 e 31/12/2016, conforme o horário de funcionamento das Lojas Participantes do GALEGÃO SUPERMERCADOS indicado no Anexo I do Regulamento.

 

      1. O cadastro deverá ser realizado uma única vez para que o consumidor possa participar da promoção.

 

      1. O período de participação desta promoção será dividido em períodos individuais de participação conforme estabelecido no item 2.1 adiante.

 

      1. Os valores relativos a pagamentos efetuados com os vales vales-compras distribuídos nesta promoção não serão computados para fins de atribuição de cupons de participação.

 

    1. Para participar, durante o período de participação indicado no item anterior, o consumidor interessado deverá efetuar seu cadastro prévio nesta promoção no Balcão de Atendimento disponível nas Lojas Participantes ou, se preferir, por meio do site www.galegao.com.br fornecendo: (a) nome completo; (b) data de nascimento (c) número do CPF; (d) número do RG; (e) endereço completo; (f) telefones (fixo e celular com DDD) para contato e (g) endereço de e-mail.
    2. Após devidamente cadastrado na promoção,  a cada R$100,00 (cem reais) em compras, realizadas nas Lojas Participantes do GALEGÃO SUPERMERCADOS, o consumidor terá direito a receber 01 (um) cupom de participação para concorrer aos prêmios que serão distribuídos nesta promoção, conforme as condições estabelecidas no Regulamento.

 

      1. Os valores inferiores a R$100,00 (cem reais) serão mantidos como saldo pelo sistema que gerencia esta promoção, conforme os exemplos abaixo:




Exemplo 1: Apresentando comprovantes de compra no valor total de R$150,00 (cento e cinquenta reais), o participante terá direito de receber 01 (um) cupom de participação, sendo o saldo remanescente de R$50,00 (cinquenta reais) será mantido no sistema para efeitos de somatória a futuros valores de compras, dentro do período de participação.

 

Exemplo 2: Apresentando comprovantes de compra no valor total de R$270,00 (duzentos e setenta reais), o participante terá direito de receber 02 (dois) cupons de participação, sendo o saldo remanescente de R$70,00 (setenta reais) será mantido no sistema, para efeitos de somatória a futuros valores de compras, dentro do período de participação.

 

Exemplo 3: Apresentando comprovantes de compra no valor total R$390,00 (trezentos e noventa reais), o participante terá direito de receber 03 (três) cupons de participação, sendo o saldo remanescente de R$90,00 (noventa reais) será mantido no sistema para efeitos de somatória a futuros valores de compras, dentro do período de participação.

 

      1. Para fins de atribuição de cupons de participação, não serão considerados os valores das compras referentes a bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, conforme vedado pelo artigo 10, do Decreto Lei nº 70.951/72.

 

        1. São consideradas bebidas alcoólicas, aquelas que possuem grau superior a treze Graus Gay Lussac, conforme art. 10º do Decreto nº 70.951/72.

 

    1. Depois de ter efetuado o pagamento, o sistema da promoção irá gerar a quantidade de cupons a que o participante tiver direito, de acordo com o valor de suas compras, nos moldes estabelecidos no item anterior.

 

    1. De posse do cupom de participação, deverá assinalar à caneta a resposta correta à pergunta da promoção:




    1. Na sequência, deverá depositar o cupom nas urnas que serão disponibilizadas nas Lojas Participantes do GALEGÃO SUPERMERCADOS, observados os horários de funcionamento indicados no Anexo I do Regulamento.

 

    1. Não haverá limite de atribuição de cupons de participação por participante, que poderá concorrer com quantos cupons desejar, desde que atendidas às condições de participação estabelecidas no Regulamento.

 

    1. Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelas Lojas Participantes, que preencham as condições básicas de participação e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.

 

    1. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar-se de meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra a condição de participação desta promoção, que é a compra de produtos, por clientes pré-cadastrados,  nas Lojas Participantes do GALEGÃO SUPERMERCADOS, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

 

  1. DOS PERÍODOS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO E LACRAÇÃO DAS URNAS

 

    1. O período de participação desta promoção, compreendido entre os dias 01/08/2016 e 31/12/2016, será dividido em períodos individuais de participação, conforme indicado no quadro abaixo:




        1. Para participar das apurações, os cupons deverão ser depositados nas urnas localizadas nas Lojas Participantes até às 13h30 do último dia do respectivo período de individual de participação, conforme indicado no quadro acima.

       

          1. Após esse horário, estará encerrado o período individual de participação e as urnas serão lacradas, sendo abertas somente no momento da apuração.

       

          1. O depósito de cupons ficará temporariamente suspenso durante a apuração para que seja mantida a ordem no local do evento.

       

          1. A participação nesta promoção será não cumulativa, de modo que os cupons apurados em determina apuração não participarão das apurações subsequentes, sendo acondicionados em uma embalagem lacrável.

       

      1. DAS APURAÇÕES

       

        1. Nesta promoção, serão realizadas, ao todo, 05 (cinco) apurações, nos dias 01/09, 03/10, 01/11, 01/12/2016 e 02/01/2017, sempre às 14h, nos endereços das lojas do GALEGÃO SUPERMERCADOS indicados adiante:




    1. Em cada uma das apurações, serão oferecidos, ao todo, 30 (trinta) vales-compras, que serão distribuídos de forma não homogênea entre as lojas do GALEGÃO SUPERMERCADOS, conforme indicado adiante:




      1. A quantidade de prêmios distribuídos por Lojas Participantes foi estabelecida pela Promotora com base no critério “quantidade de clientes” visando proporcionar a todos os participantes igualdade de condições.

 

    1. Nas apurações serão selecionados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre a quantidade de cupons válidos indicada no item anterior, os quais tendo atendido a todos os requisitos de participação desta promoção e estando com a resposta correta à pergunta formulada, serão seus titulares contemplados, cada um, com o prêmio oferecido nesta promoção adiante descrito:
      1. 01 (um) carrinho de compras, entregue por meio de 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$400,00 (quatrocentos reais), para ser utilizado livremente pelo ganhador na aquisição de produtos nas Lojas Participantes do GALEGÃO SUPERMERCADOS exceto bebidas alcoolicas, fumos e seus derivados.

 

        1. São consideradas bebidas alcoólicas, aquelas que possuem grau superior a treze Graus Gay Lussac, conforme art. 10º do Decreto nº 70.951/72.

 

    1. Serão distribuídos 150 (cento e cinquenta) prêmios, no valor unitário de R$400,00 (quatrocentos reais) totalizando R$60.000,00 (sessenta mil reais).

 

    1. As apurações serão abertas ao público, de modo que qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à apuração no dia, local e horário indicado no Regulamento. Contudo, o acesso às urnas e aos cupons somente será permitido às pessoas devidamente credenciadas pela Promotora.

 

    1. Em todas as apurações serão imediatamente desclassificados, os cupons de participação que: (i) não apresentarem a resposta correta à pergunta formulada; (ii) estiverem rasurados; e (iii) pertencerem a pessoas impedidas de participar.

 

    1. Serão desclassificadas, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou indevida; ou que não cumprir quaisquer das condições do Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos: (i) a participação em que não haja a efetiva confirmação da comprovação da condição de participação e (ii) aquela que utilize  mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção.

 

      1. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, tentativa de fraude, fraude ou de não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos no Regulamento.

 

      1. Caso esta constatação ocorra no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento por parte da Promotora do valor do prêmio aos cofres da União Federal.

 

    1. Os ganhadores serão anunciados a viva voz, ao final de cada apuração, e comunicados sobre sua premiação no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais fornecidos pelos participantes.

 

    1. Os nomes dos ganhadores serão divulgados nas Lojas Participantes do GALEGÃO SUPERMERCADOS e no site www.galegao.com.br, em até 10 (dez) dias úteis contados da data da respectiva apuração, bem como na página da Promotora no Facebook https://www.facebook.com/galegaosupermercados/.

 

    1. A identificação dos ganhadores em cada apuração será acompanhada por pessoas de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, definidas pela Promotora e que avaliarão os cupons selecionados, com decisão soberana sobre a sua validade, as quais irão lavrar a respectiva Ata da Apuração, a ser posteriormente entregue ao órgão autorizador.

 

  1. LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

 

    1. A comprovação de propriedade dos prêmios a serem entregues nesta promoção será feita em até 08 (oito) dias antes da apuração, conforme determina o artigo 15, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis para eventual fiscalização, no mesmo prazo e que, posteriormente serão enviados para instrução da prestação de contas.

 

    1. As imagens ilustrativas dos prêmios poderão ser visualizadas no site www.galegao.com.br e no material de divulgação desta promoção.

 

    1. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do  fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código de receita 0916.

 

  1. LOCAL DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

 

    1. Todos os prêmios distribuídos nesta promoção, serão entregues aos seus ganhadores, livres de quaisquer ônus no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva apuração em data e horário previamente agendados, na sede da Promotora situada na Rua Benjamin Constant, 939, Bairro Escola Agrícola, CEP 89.037-501, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

 

    1. Os prêmios distribuídos não poderão ser trocados por dinheiro.

 

    1. No momento da entrega, o ganhador deverá apresentar o seu RG e CPF, bem como assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio que deverá ser devolvido para a Promotora.

 

    1. Não sendo encontrado qualquer ganhador ou caso este não entre em contato com a Promotora, no prazo concedido por lei para reclamar o seu prêmio, que é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração, perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

    1. Na eventualidade de algum ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

    1. A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

 

    1. É obrigatório que os participantes desta promoção informem os seus dados pessoais válidos e atualizados, tais como número de telefones, nome, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização em caso de contemplação, para efetiva entrega do prêmio.

 

    1. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, assim como deverão informar os dados cadastrais, atualizados, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

 

    1. A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de Internet, mídias digitais, TV,  rádio, anúncio de jornal, materiais de ponto de venda, tais como encartes, lâminas promocionais, outdoors e busdoors, dentre outros.

 

    1. O número do Certificado de Autorização constará, de forma clara e precisa, em todo o material de divulgação desta promoção, conforme o disposto no art. 28 da Portaria MF nº 41/08.

 

    1. Excluem-se de participação nessa promoção: as pessoas jurídicas, os menores de 18 (dezoito) anos, os funcionários, diretores e gerentes da Promotora e demais empresas de que de alguma forma elaborem, participem, apoiem e/ou executem esta promoção, e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, sendo a identificação de tais condições efetuada pela Promotora por meio de listagem de RH.

 

    1. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela empresa Promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da apuração em que seus cupons foram selecionados, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a  Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, as empresas são expressamente vedadas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

 

    1. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas no Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO) e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.

 

    1. O Regulamento completo desta promoção estará disponível nas Lojas Participantes do GALEGÃO SUPERMERCADOS e no site www.galegao.com.br, sendo que a participação nesta promoção caracteriza a ciência do Regulamento e concordância com as suas condições a aceitação de todos os seus termos.

 

    1. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria MF 41/08). Certificado de Autorização CAIXA nº 6-1801/2016.

 

ANEXO I

 

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS LOJAS PARTICIPANTES



Cadastro

Contato

Loja Escola Agrícola

Rua Benjamin Constant, 939
Bairro Escola Agrícola
CEP 89037-501
Blumenau - SC
(47) 3038-4602

Loja Fortaleza

Rua Francisco Vahldieck, 1881
Bairro Fortaleza
CEP 89057-000
Blumenau - SC
(47) 3038-4601

Loja Gaspar

Av. Frei Godofredo, 689
Bairro Santa Terezinha
CEP 89110-000
Gaspar - SC
(47) 3038-4603

Loja Belchior

Rua Bonifácio Haendchen, 1120
Bairro Belchior
CEP 89110-000
Gaspar - SC
(47) 3038-4604